REsp 2234199 - DECISAO

REsp 2234199 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ de que os valores decorrentes da taxa SELIC integram a receita bruta e a base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, quanto à pretensão de aplicabilidade de alíquotas anteriores ao Decreto n. 8.426/2015, verificou-se que os fatos geradores dos juros moratórios se operam após o trânsito em julgado, nos termos do art. 144 do CTN, impedindo a aplicação retroativa de alíquotas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Alíquotas, Decreto N. 8.426/2015, Fatos Geradores E Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Alíquotas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e COFINS sobre valores da taxa SELIC em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  2. 2 Direito à aplicação de alíquotas vigentes antes do Decreto n. 8.426/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso face a precedentes repetitivos e pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ de que os valores decorrentes da taxa SELIC integram a receita bruta e a base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, quanto à pretensão de aplicabilidade de alíquotas anteriores ao Decreto n. 8.426/2015, verificou-se que os fatos geradores dos juros moratórios se operam após o trânsito em julgado, nos termos do art. 144 do CTN, impedindo a aplicação retroativa de alíquotas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.