AREsp 2967751 - DECISAO

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O decreto que restabeleceu as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras (Decreto nº 8.426/2015) é válido porque foi editado com fundamento na autorização prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, não representando majoração além dos limites legais estabelecidos pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, a Lei nº 10.865/2004 suprimiu a previsão de aproveitamento obrigatório de créditos sobre despesas financeiras no regime não-cumulativo, entendimento que foi confirmado pelo STF no Tema 939 e consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Decreto Nº 8.426/2015, Alíquotas, Legalidade Tributária, Não Cumulatividade, Crédito De Despesas Financeiras, Mandado De Segurança, Tema 939/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Decreto Nº 8.426/2015 Alíquotas Legalidade Tributária Não Cumulatividade +3 more

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/inconstitucionalidade do restabelecimento por decreto das alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 Alegada violação do art. 97 do CTN
  3. 3 Direito ao creditamento de despesas financeiras no regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

O decreto que restabeleceu as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras (Decreto nº 8.426/2015) é válido porque foi editado com fundamento na autorização prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, não representando majoração além dos limites legais estabelecidos pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, a Lei nº 10.865/2004 suprimiu a previsão de aproveitamento obrigatório de créditos sobre despesas financeiras no regime não-cumulativo, entendimento que foi confirmado pelo STF no Tema 939 e consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se