REsp 2228810 - DECISAO

REsp 2228810 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELEKEIROZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEKEIROZ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de despesas (vale-transporte, vale-alimentação, assistência médica/odontológica e seguro de vida) como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão/contradição no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento do art. 110 do CTN e impedimento de apreciação do tema por ausência de análise pelo tribunal de origem