REsp 2145969 - ACORDAO

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O agravo interno não pode prosperar porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial configura inovação recursal, pois a tese invocada não foi suscitada no recurso especial nem fundamentada pela alínea c do art. 105 da Constituição, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Creditamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Caracterização do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS à luz dos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aferir divergência jurisprudencial quando a tese não foi suscitada no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode prosperar porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial configura inovação recursal, pois a tese invocada não foi suscitada no recurso especial nem fundamentada pela alínea c do art. 105 da Constituição, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento