REsp 2217469 - DECISAO

REsp 2217469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as questões e dispositivos federais apontados não foram decididos pelo Tribunal a quo, tornando inadmissível o exame na via do recurso especial; além disso, alegações constitucionais são de competência do STF e as teses invocadas quanto ao art. 966 do CPC e demais normas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FENIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Tema 228 STF, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/356/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributo Tema 228 STF Prequestionamento +2 more

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Parties

FENIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as questões e dispositivos federais apontados não foram decididos pelo Tribunal a quo, tornando inadmissível o exame na via do recurso especial; além disso, alegações constitucionais são de competência do STF e as teses invocadas quanto ao art. 966 do CPC e demais normas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se