REsp 2193685 - DECISAO

REsp 2193685 - DECISAO

A suspensão não é cabível porque não há identidade estrita entre a matéria afetada no Tema 1.339 e a controvérsia destes autos, tendo o acórdão recorrido fundamentado que a parte é consumidora final e que o art. 9º da LC 192/2022 não a beneficia; ademais, a recorrente não impugnou de forma fundamentada esses pontos, de modo que o sobrestamento foi indeferido.

Parties
Peticionária: GAITEIRO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Pedido De Sobrestamento
Outcome
Pedido de sobrestamento indeferido
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Tema 1.339, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário PIS COFINS Créditos Vinculados Regime Monofásico Tema 1.339 Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

GAITEIRO ALIMENTOS LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Pedido De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.339 do STJ
  2. 2 Se o comerciante varejista de combustíveis tem direito à manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS no período indicado na LC 192/2022 e LC 194/2022
  3. 3 Qualificação da parte como consumidora final e não como comerciante varejista de combustíveis

Ratio Decidendi

A suspensão não é cabível porque não há identidade estrita entre a matéria afetada no Tema 1.339 e a controvérsia destes autos, tendo o acórdão recorrido fundamentado que a parte é consumidora final e que o art. 9º da LC 192/2022 não a beneficia; ademais, a recorrente não impugnou de forma fundamentada esses pontos, de modo que o sobrestamento foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de sobrestamento indeferido

Orders

  • Verifique a Coordenadoria se as partes foram regularmente intimadas do acórdão de fls. 341-346 (e-STJ).
  • Constatada a regularidade das intimações, e não havendo nenhum recurso pendente de apreciação, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a imediata baixa dos autos à origem.