AREsp 2957940 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não violou o art. 535 do CPC/1973, e porque a questão sobre alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei 9.718/1998 envolve matéria constitucional, o que afasta a via do recurso especial; ademais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região corretamente entendeu que as pessoas jurídicas do setor financeiro e de seguros estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS nos termos dos §§5º e 6º do art.3º da Lei 9.718/98, considerando faturamento/receita bruta a totalidade das receitas do objeto social.

Parties
Recorrente: FELCO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Faturamento/receita Bruta, Incidência Tributária, Inconstitucionalidade Do Art. 3º, § 1º Da Lei N. 9.718/98
Processual Civil Tributário PIS COFINS Faturamento/receita Bruta Incidência Tributária Inconstitucionalidade Do Art. 3º, § 1º Da Lei N. 9.718/98

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Parties

FELCO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de matéria constitucional
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de corretagem/seguradoras
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98 sobre pessoas jurídicas do setor de seguros

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não violou o art. 535 do CPC/1973, e porque a questão sobre alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei 9.718/1998 envolve matéria constitucional, o que afasta a via do recurso especial; ademais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região corretamente entendeu que as pessoas jurídicas do setor financeiro e de seguros estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS nos termos dos §§5º e 6º do art.3º da Lei 9.718/98, considerando faturamento/receita bruta a totalidade das receitas do objeto social.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.