REsp 2108415 - DECISAO

REsp 2108415 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto n. 9.101/2017 observou os limites e a autorização previstos na Lei n. 9.718/1998 ao instituir novos coeficientes de redução, e por ser norma superveniente revogou as disposições incompatíveis do Decreto n. 6.573/2008 (incluindo regras temporais), além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e de a questão relativa ao art. 6º da LINDB não ser adequada ao recurso especial; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A; Recorrido: Delegado da Receita Federal em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Especial De Apuração Por Alíquota Ad Rem, Coeficientes De Redução, Decreto Nº 9.101/2017, Decreto Nº 6.573/2008, Lei Nº 9.718/1998, Art. 5º, §4º E §5º, LINDB Art.6º, CTN Art.97, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS COFINS Regime Especial De Apuração Por Alíquota Ad Rem Coeficientes De Redução Decreto Nº 9.101/2017 +6 more

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Parties

TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A

Recorrente

Delegado da Receita Federal em Recife/PE

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia temporal da alteração do coeficiente de redução pelo Decreto n. 9.101/2017 (se somente a partir de 01/01/2018 em razão do art. 4º do Decreto n. 6.573/2008)
  2. 2 Validade da majoração das alíquotas de PIS/COFINS para revenda de álcool carburante promovida pelo Decreto n. 9.101/2017
  3. 3 Competência do Poder Executivo para fixar e alterar coeficientes de redução nos termos da Lei n. 9.718/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto n. 9.101/2017 observou os limites e a autorização previstos na Lei n. 9.718/1998 ao instituir novos coeficientes de redução, e por ser norma superveniente revogou as disposições incompatíveis do Decreto n. 6.573/2008 (incluindo regras temporais), além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e de a questão relativa ao art. 6º da LINDB não ser adequada ao recurso especial; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se