REsp 2193777 - DECISAO

REsp 2193777 - DECISAO

Concluiu-se pela necessidade de observância da afetação do Tema n. 1.373 pela Primeira Seção, determinando-se a reconsideração da decisão monocrática e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, adotando-se as providências previstas no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO GAUCHÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Agravo interno provido em juízo de reconsideração para tornar sem efeito decisão anterior e determinar a devolução dos autos à origem e sua suspensão em razão da afetação do Tema n. 1.373/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Creditamento, Não Cumulatividade, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Creditamento Não Cumulatividade Afetação De Tema Repetitivo Suspensão De Processos +1 more

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Parties

SUPERMERCADO GAUCHÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 (art. 170, II) frente às Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Afetação do tema ao Tema n. 1.373/STJ e efeitos de suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela necessidade de observância da afetação do Tema n. 1.373 pela Primeira Seção, determinando-se a reconsideração da decisão monocrática e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, adotando-se as providências previstas no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de reconsideração para tornar sem efeito decisão anterior e determinar a devolução dos autos à origem e sua suspensão em razão da afetação do Tema n. 1.373/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 310-314.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373.