REsp 2187806 - DECISAO

REsp 2187806 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão relativa ao ICMS-ST não consta expressamente da petição inicial, não podendo ser conhecida; mantida a aplicação do entendimento do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a modulação de efeitos, quando cabível, a partir de 15.3.2017, sendo necessária menção expressa à modalidade ICMS-ST para seu processamento e julgamento.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: NMQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Apelante/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada e, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ICMS ST Modulação De Efeitos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

NMQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido inicial contemplava a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 574706/PR (STF) e modulação dos efeitos a partir de 15.3.2017
  3. 3 Se houve omissão/citra petita no acórdão por não análise do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão relativa ao ICMS-ST não consta expressamente da petição inicial, não podendo ser conhecida; mantida a aplicação do entendimento do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a modulação de efeitos, quando cabível, a partir de 15.3.2017, sendo necessária menção expressa à modalidade ICMS-ST para seu processamento e julgamento.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada e, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se