REsp 2130245 - DECISAO

REsp 2130245 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as condições legais para a isenção (tomador residente ou domiciliado no exterior e pagamento que represente ingresso de divisas), constatando que tais requisitos estavam presentes no caso; a Fazenda Nacional não demonstrou violação dos dispositivos legais citados e a argumentação relativa à necessidade de que o resultado da prestação ocorra no exterior refere-se ao ISSQN e não às contribuições PIS/COFINS, razão pela qual a decisão de isenção foi mantida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: JD INSTALACOES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Exportação De Serviços, Isenção, Mandado De Segurança, Ingresso De Divisas, ISSQN
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Exportação De Serviços Isenção Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JD INSTALACOES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas de serviços prestados no Brasil a tomador domiciliado no exterior
  2. 2 Caracterização de exportação de serviços: necessidade de ingresso de divisas versus local de execução do serviço
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto à inexistência de exportação por ocorrer a prestação no território nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as condições legais para a isenção (tomador residente ou domiciliado no exterior e pagamento que represente ingresso de divisas), constatando que tais requisitos estavam presentes no caso; a Fazenda Nacional não demonstrou violação dos dispositivos legais citados e a argumentação relativa à necessidade de que o resultado da prestação ocorra no exterior refere-se ao ISSQN e não às contribuições PIS/COFINS, razão pela qual a decisão de isenção foi mantida.

Court Disposition

Conheço em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.