REsp 2151419 - DECISAO

REsp 2151419 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões e princípios de natureza eminentemente constitucional (relativos ao regime e incentivos da Zona Franca de Manaus e à técnica legislativa da não-cumulatividade), exigindo juízo pretorio de norma constitucional que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a limitação do creditamento (alíquota de 1% PIS e 4,6% COFINS, total 5,6%) é legítima, pois decorre da menor incidência na operação anterior e não afronta a não-cumulatividade.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Zona Franca De Manaus, Creditamento De Créditos Tributários
Tributário Constitucional Processual PIS COFINS Não Cumulatividade Zona Franca De Manaus Creditamento De Créditos Tributários

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da limitação do creditamento de PIS/COFINS para insumos produzidos na Zona Franca de Manaus com o princípio da não-cumulatividade
  2. 2 Competência do STJ para examinar questão que envolve fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões e princípios de natureza eminentemente constitucional (relativos ao regime e incentivos da Zona Franca de Manaus e à técnica legislativa da não-cumulatividade), exigindo juízo pretorio de norma constitucional que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a limitação do creditamento (alíquota de 1% PIS e 4,6% COFINS, total 5,6%) é legítima, pois decorre da menor incidência na operação anterior e não afronta a não-cumulatividade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.