EREsp 1960984 - DECISAO

EREsp 1960984 - DECISAO

Negaram-se os embargos de divergência por reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o Tema 1125 e o EREsp 1.959.571/RS), segundo a qual os valores pagos a título de ICMS-ST não integram a base de cálculo nem geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Declaro prejudicados os embargos aclaratórios de fls. 608-612 e nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária Não Cumulatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1125/Tema 1231 e EREsp 1.959.571)

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos de divergência por reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o Tema 1125 e o EREsp 1.959.571/RS), segundo a qual os valores pagos a título de ICMS-ST não integram a base de cálculo nem geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Court Disposition

Declaro prejudicados os embargos aclaratórios de fls. 608-612 e nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Declaro prejudicados os embargos aclaratórios de fls. 608-612.
  • Nego provimento aos embargos de divergência.