REsp 2181145 - DECISAO

REsp 2181145 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processo a permanecer suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes após publicação.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Créditos, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1.373)
Direito Tributário PIS COFINS IPI Créditos Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos (tema 1.373)

Case Brief

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Parties

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Ilegalidade do artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco sobre admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processo a permanecer suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes após publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.