REsp 2149638 - DECISAO

REsp 2149638 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de pré-questionamento sobre as teses sobre cumulação de benefícios fiscais (ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse suprir a omissão) e por se tratar, em parte, de matéria de cunho constitucional cuja apreciação não cabe ao Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial, por risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Prequestionamento, Tema 207 (stf)
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do benefício do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 a vendas destinadas a pessoas físicas e jurídicas na ZFM
  3. 3 Possibilidade de cumulação do benefício fiscal do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 com o regime do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de pré-questionamento sobre as teses sobre cumulação de benefícios fiscais (ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse suprir a omissão) e por se tratar, em parte, de matéria de cunho constitucional cuja apreciação não cabe ao Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial, por risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ).