REsp 2073955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente o entendimento firmando no Tema 1237/STJ de que os juros calculados pela taxa SELIC caracterizam-se como receita bruta operacional e integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante.

Parties
Agravante: INEX BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, IRPJ, CSLL, Súmula 568/stj, Tema 1237/stj, Tema 504/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Depósitos Judiciais IRPJ +4 more

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Parties

INEX BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em devolução de depósitos judiciais e repetição de indébito
  2. 2 Natureza dos juros (receita bruta operacional) e sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Conformidade da decisão com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1237/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente o entendimento firmando no Tema 1237/STJ de que os juros calculados pela taxa SELIC caracterizam-se como receita bruta operacional e integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno