REsp 2233191 - DECISAO

REsp 2233191 - DECISAO

Por conta da afetação da matéria a recurso representativo de controvérsia (rito dos recursos repetitivos, art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; o acórdão recorrido declarou, na origem, a impossibilidade de creditamento do ICMS-DIFAL em PIS/COFINS com fundamento em art. 3º, §2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/23) e nos Temas 756 e 69 do STF.

Parties
Recorrente: FRICASA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento ou reexame do recurso especial condicionado ao resultado daquele acórdão.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Creditamento, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Creditamento Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRICASA ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores do ICMS-DIFAL
  2. 2 Aplicação do art. 3º, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF e Tema 756/STF)

Ratio Decidendi

Por conta da afetação da matéria a recurso representativo de controvérsia (rito dos recursos repetitivos, art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; o acórdão recorrido declarou, na origem, a impossibilidade de creditamento do ICMS-DIFAL em PIS/COFINS com fundamento em art. 3º, §2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/23) e nos Temas 756 e 69 do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento ou reexame do recurso especial condicionado ao resultado daquele acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente...
  • Publique-se. Intimem-se.