AREsp 2936739 - DECISAO

AREsp 2936739 - DECISAO

A exclusão do ICMS da apuração dos créditos do PIS e da COFINS, promovida pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e reproduzida na Lei nº 14.592/2023, é juridicamente legítima porque a não-cumulatividade dessas contribuições depende de previsão legal exercida pelo legislador ordinário; a norma não afronta preceitos constitucionais apontados e está adstrita ao texto legal taxativo; a decisão monocrática que manteve tal entendimento é admissível quando amparada por jurisprudência consolidada; não há prova de ilegalidade, abuso de poder ou violação ao princípio da anterioridade nonagesimal que justifique anulação.

Parties
Recorrente: SOLUTIONS COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.364)
Outcome
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364) e para que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Decisão Monocrática
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Parties

SOLUTIONS COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS
  2. 2 legalidade da edição de Medida Provisória e de sua conversão em lei quanto ao tema tributário
  3. 3 alcance da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS e sua dependência de previsão legal

Ratio Decidendi

A exclusão do ICMS da apuração dos créditos do PIS e da COFINS, promovida pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e reproduzida na Lei nº 14.592/2023, é juridicamente legítima porque a não-cumulatividade dessas contribuições depende de previsão legal exercida pelo legislador ordinário; a norma não afronta preceitos constitucionais apontados e está adstrita ao texto legal taxativo; a decisão monocrática que manteve tal entendimento é admissível quando amparada por jurisprudência consolidada; não há prova de ilegalidade, abuso de poder ou violação ao princípio da anterioridade nonagesimal que justifique anulação.

Court Disposition

determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364) e para que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.