REsp 1917553 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Existência de limite temporal, além do prazo prescricional, para a compensação de créditos de PIS/Pasep e COFINS vinculados ao mercado externo
2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
3. 3 Correção da fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; interpretou os arts. 5º e 6º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 como impondo limite temporal mínimo apenas para a restituição (após o trimestre-calendário), não vedando a compensação após o trimestre enquanto não prescrito o crédito; como a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo, aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Manter o acórdão recorrido do TRF5 que reconheceu o direito de compensar créditos de PIS e COFINS vinculados ao mercado externo conforme os arts. 5º e 6º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo