REsp 2108399 - DECISAO

REsp 2108399 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão conhecida porque, com base nos documentos dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os descontos não constavam das notas fiscais e que as condições contratuais eram futuras e incertas, evidenciando caráter condicional dos descontos; a caracterização do desconto cabe ao julgador sem necessidade de perícia quando a matéria é de direito, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEYCON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Nota Fiscal, Instrução Normativa SRF 51/1978, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Descontos Incondicionais Nota Fiscal Instrução Normativa SRF 51/1978 Prova Pericial +1 more

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Parties

DEYCON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS independentemente de destaque em nota fiscal
  2. 2 Se era necessário produzir prova pericial contábil para caracterizar os descontos como incondicionais
  3. 3 Legalidade da exigência de destaque do desconto em nota fiscal prevista na IN SRF 51/78

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão conhecida porque, com base nos documentos dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os descontos não constavam das notas fiscais e que as condições contratuais eram futuras e incertas, evidenciando caráter condicional dos descontos; a caracterização do desconto cabe ao julgador sem necessidade de perícia quando a matéria é de direito, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.