REsp 2163358 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial; Mandado De Segurança / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.372/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Baixa E Posterior Juízo De Conformação Nos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL
2. 2 Suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372/STJ), determinou-se a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa e suspensão dos processos pendentes; aguarda-se publicação dos acórdãos paradigmas e posterior juízo de conformação.

Orders

• Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Determina a suspensão dos processos pendentes, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.