REsp 2205691 - DECISAO

REsp 2205691 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que descontos e bonificações condicionais concedidos por fornecedores a varejistas constituem receita bruta e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo possível excluir apenas descontos incondicionais que preencham os requisitos legais (IN SRF nº 51/1978) e estejam destacados na nota fiscal; as bonificações só são excluíveis se equiparadas a descontos incondicionais.

Parties
Recorrente: MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Descontos Condicionais, Bonificações, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Descontos Incondicionais Descontos Condicionais Bonificações Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas
  2. 2 Possibilidade de exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo
  3. 3 Ilegitimidade da exclusão de descontos condicionais da base de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que descontos e bonificações condicionais concedidos por fornecedores a varejistas constituem receita bruta e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo possível excluir apenas descontos incondicionais que preencham os requisitos legais (IN SRF nº 51/1978) e estejam destacados na nota fiscal; as bonificações só são excluíveis se equiparadas a descontos incondicionais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.