REsp 2190736 - DECISAO

REsp 2190736 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois incide o verbete sumular n.83 do STJ em razão de orientação desta Corte firmada no mesmo sentido da decisão recorrida, e a matéria controvertida está assentada em elementos probatórios cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7/STJ, de modo que a alegada divergência jurisprudencial e as demais razões do recurso mostraram-se prejudicadas.

Parties
Recorrente: RODOPOSTO TURMALINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Descontos Condicionais, Base De Cálculo, Nota Fiscal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Descontos Incondicionais Descontos Condicionais Base De Cálculo +3 more

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Parties

RODOPOSTO TURMALINA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de bonificações e descontos não destacados na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Requisitos para caracterização de descontos incondicionais versus condicionais
  3. 3 Obrigatoriedade de destaque do desconto na nota fiscal como condição para exclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois incide o verbete sumular n.83 do STJ em razão de orientação desta Corte firmada no mesmo sentido da decisão recorrida, e a matéria controvertida está assentada em elementos probatórios cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7/STJ, de modo que a alegada divergência jurisprudencial e as demais razões do recurso mostraram-se prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.