REsp 2209147 - DECISAO

REsp 2209147 - DECISAO

Tendo sido a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372/STJ) e determinada a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os autos foram devolvidos à corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.372); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Suspensão Dos Processos Pendentes Determinada (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1.372
Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 1.372

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.372); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Suspensão Dos Processos Pendentes Determinada (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372/STJ) e determinada a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os autos foram devolvidos à corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa.
  • Determinação da suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).