AREsp 3036945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a mão de obra não se qualifica como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.221.170 e com a vedação expressa no art. 3º, § 2º, I das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento De Créditos, Mão De Obra, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Mandado De Segurança Insumo Não Cumulatividade Creditamento De Créditos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com mão de obra
  2. 2 Caracterização de mão de obra como insumo à luz do REsp 1.221.170
  3. 3 Aplicação do art. 3º, § 2º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 vedando creditamento sobre salários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a mão de obra não se qualifica como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.221.170 e com a vedação expressa no art. 3º, § 2º, I das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.