REsp 1711904 - ACORDAO

REsp 1711904 - ACORDAO

No período de 01/08/2004 a 30/09/2008 a cadeia produtiva da gasolina estava submetida ao regime monofásico previsto na Lei 9.718/1998, de modo que a carga tributária das contribuições PIS/COFINS incidia sobre produtores/importadores e as vendas do distribuidor eram desoneradas; não havia previsão legal expressa autorizando o distribuidor a constituir créditos sobre a aquisição de álcool anidro no período reclamado (direito só reconhecido por lei a partir de 2008 - Lei 11.728/2008), e o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado isoladamente para desconsiderar o regime específico de combustíveis e permitir o creditamento pretendido; aplicam-se ainda os...

Parties
Recorrente: Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial improvido; mantida a denegação da ordem no mandado de segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Insumo, Gasolina C, Álcool Anidro
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Tributação Monofásica Insumo Gasolina C Álcool Anidro

Case Brief

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Parties

Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de etanol anidro adicionado à Gasolina A para formulação da Gasolina C no período 01/08/2004 a 30/09/2008
  2. 2 Interpretação do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto ao conceito de insumo
  3. 3 Aplicação do regime de tributação monofásica previsto na Lei n. 9.718/1998 e o alcance do Tema 1.093/STJ

Ratio Decidendi

No período de 01/08/2004 a 30/09/2008 a cadeia produtiva da gasolina estava submetida ao regime monofásico previsto na Lei 9.718/1998, de modo que a carga tributária das contribuições PIS/COFINS incidia sobre produtores/importadores e as vendas do distribuidor eram desoneradas; não havia previsão legal expressa autorizando o distribuidor a constituir créditos sobre a aquisição de álcool anidro no período reclamado (direito só reconhecido por lei a partir de 2008 - Lei 11.728/2008), e o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado isoladamente para desconsiderar o regime específico de combustíveis e permitir o creditamento pretendido; aplicam-se ainda os...

Court Disposition

Recurso especial improvido; mantida a denegação da ordem no mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem no mandado de segurança.