AREsp 3002433 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e Tema 1.223/STJ).

Parties: Agravante/recorrente: HARFF, BUENO & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança (origin) / Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Tema 1223/stj, Tema 69/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Tema 1223/stj Tema 69/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HARFF, BUENO & CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (origin) / Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial
Não conhecer do recurso especial