AREsp 2898716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento impede conhecimento de violação infraconstitucional (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia); e eventual alegação de violação constitucional é de competência do STF, não do STJ.

Parties
Impetrante; Embargante: Bigolin Materiais de Construção Ltda.; Autoridade Coatora; Embargado: Delegado da Receita Federal em Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (impetração) / Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Fiscais, Aproveitamento De Créditos, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Processual Civil Tributário PIS COFINS Créditos Fiscais Aproveitamento De Créditos Mandado De Segurança Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

Bigolin Materiais de Construção Ltda.

Impetrante; Embargante

Delegado da Receita Federal em Cascavel

Autoridade Coatora; Embargado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (impetração) / Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento impede conhecimento de violação infraconstitucional (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia); e eventual alegação de violação constitucional é de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.