REsp 2242401 - DECISAO

REsp 2242401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional vinculada a entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598468, Tema 207), sendo matéria de competência do STF e havendo recurso extraordinário interposto, fundamento que autoriza, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Contribuinte (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Restituição De Indébito, Compensação, Precatório
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Imunidade Tributária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional vinculada a entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598468, Tema 207), sendo matéria de competência do STF e havendo recurso extraordinário interposto, fundamento que autoriza, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária