REsp 2211036 - ACORDAO

REsp 2211036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando de forma específica a violação dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), e porque parte da insurgência demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso faltou prequestionamento suficiente (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Comissão De Corretagem Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre comissões de corretagem repassadas a corretores (receita de terceiros)
  2. 2 Exigência de fundamentação específica no recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando de forma específica a violação dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), e porque parte da insurgência demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso faltou prequestionamento suficiente (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.