AREsp 2483859 - DECISAO

AREsp 2483859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência do STJ (REsp 1.861.806/SC), entendeu-se que o benefício fiscal de equiparação à exportação dado à Zona Franca de Manaus não se estende automaticamente à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana por ausência de previsão legal específica; assim, reconheceu-se a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as aquisições realizadas dentro da ALCMS e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora/recorrente: BENOLIEL & MAIA LTDA; Recorrida/embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (obre Mandado De Segurança) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio (alc), Equiparação À Exportação, Compensação De Créditos Tributários, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Áreas De Livre Comércio (alc) Equiparação À Exportação Compensação De Créditos Tributários Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENOLIEL & MAIA LTDA

Autora/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (obre Mandado De Segurança) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas a empresas situadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Possibilidade de equiparação dessas vendas à exportação para fins fiscais
  3. 3 Obrigação de observância da jurisprudência do STJ (REsp 1.861.806/SC) e análise caso a caso da legislação de cada ALC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência do STJ (REsp 1.861.806/SC), entendeu-se que o benefício fiscal de equiparação à exportação dado à Zona Franca de Manaus não se estende automaticamente à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana por ausência de previsão legal específica; assim, reconheceu-se a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as aquisições realizadas dentro da ALCMS e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.