AREsp 2992381 - DECISAO

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O Decreto 8.426/2015 não promoveu majoração de alíquotas além dos limites previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e foi editado nos termos da autorização do art. 27, §2º da Lei 10.865/2004; a retirada do creditamento de despesas financeiras decorreu de alteração legislativa (art. 37 da Lei 10.865/2004) e não do decreto; a definição concreta sobre a essencialidade ou relevância de insumos não é possível em sede de recurso especial, devendo ser observada a tese firmada no Tema 779 do STJ, motivo pelo qual os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que este aplique ou reveja seu entendimento conforme art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: MORUMBI BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 779 E Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir do entendimento repetitivo (Tema 779).
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Não Cumulatividade, Decreto 8.426/2015, Tema 779 (recursos Repetitivos)
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Não Cumulatividade Decreto 8.426/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MORUMBI BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 779 E Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de alíquota de PIS/COFINS por decreto dentro de limites legais
  2. 2 Direito ao creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo
  3. 3 Definição do conceito de insumo para fins de creditamento

Ratio Decidendi

O Decreto 8.426/2015 não promoveu majoração de alíquotas além dos limites previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e foi editado nos termos da autorização do art. 27, §2º da Lei 10.865/2004; a retirada do creditamento de despesas financeiras decorreu de alteração legislativa (art. 37 da Lei 10.865/2004) e não do decreto; a definição concreta sobre a essencialidade ou relevância de insumos não é possível em sede de recurso especial, devendo ser observada a tese firmada no Tema 779 do STJ, motivo pelo qual os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que este aplique ou reveja seu entendimento conforme art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir do entendimento repetitivo (Tema 779).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa dos autos
  • Aplicação do art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao Tema 779