REsp 2183233 - DECISAO

REsp 2183233 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se entendimento de que descontos e bonificações em mercadorias recebidos pelo adquirente na aquisição reduzem o custo e não constituem receita para efeito de PIS/COFINS (salvo bonificações em dinheiro), e reformou-se o acórdão recorrido quanto à fixação imediata dos honorários, determinando que a definição do percentual deve ocorrer apenas na liquidação do julgado, em observância ao art. 85, §4º, II, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos E Bonificações, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS Descontos E Bonificações Base De Cálculo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre descontos e bonificações recebidos pelo adquirente na aquisição de mercadorias para revenda
  3. 3 Natureza jurídica dos descontos condicionais e incondicionais e necessidade de destaque em nota fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se entendimento de que descontos e bonificações em mercadorias recebidos pelo adquirente na aquisição reduzem o custo e não constituem receita para efeito de PIS/COFINS (salvo bonificações em dinheiro), e reformou-se o acórdão recorrido quanto à fixação imediata dos honorários, determinando que a definição do percentual deve ocorrer apenas na liquidação do julgado, em observância ao art. 85, §4º, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reforma-se o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários de sucumbência, determinando-se que a definição do percentual dos honorários deverá ocorrer somente quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se