AREsp 3032197 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento firmado pelo STJ nos Temas 779 e 780, concluindo que as despesas indicadas não se enquadram como insumos para a atividade da agravante, o que torna prejudicada a análise do recurso especial e afasta a admissibilidade do agravo contra decisão baseada em precedente repetitivo.

Parties
Agravante: Tecparts do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Auxílio Refeição, Auxílio Alimentação, Assistência Médica, Assistência Odontológica, Repetitivo (temas 779 E 780), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Insumos Auxílio Refeição Auxílio Alimentação Assistência Médica +3 more

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Parties

Tecparts do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas (auxílio-refeição/auxílio-alimentação/alimentação in natura/assistência médica e odontológica) como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo do STJ (Temas 779 e 780) e consequente prejudicialidade à apreciação do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento firmado pelo STJ nos Temas 779 e 780, concluindo que as despesas indicadas não se enquadram como insumos para a atividade da agravante, o que torna prejudicada a análise do recurso especial e afasta a admissibilidade do agravo contra decisão baseada em precedente repetitivo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.