REsp 1867962 - DECISAO

REsp 1867962 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem constatou que a recorrente, cuja atividade consiste na compra e venda de títulos e valores mobiliários, alienou parte das ações recebidas na desmutualização em prazo próximo ao do recebimento, demonstrando finalidade negocial; assim, tais ações deveriam ter sido classificadas como ativo circulante (art.179/Lei 6.404/76) e as receitas da alienação enquadradas como receita bruta operacional sujeitas ao PIS e à Cofins (art.3º/Lei 9.718/98); o método da equivalência patrimonial não se aplica e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento...

Parties
Recorrente: ING CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Classificação Contábil, Ativo Circulante, Receita Bruta Operacional, Desmutualização, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Multa De Ofício
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Classificação Contábil Ativo Circulante Receita Bruta Operacional Desmutualização +3 more

Case Brief

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Parties

ING CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre alienação de ações originadas da desmutualização
  2. 2 Classificação contábil das ações (ativo permanente vs ativo circulante)
  3. 3 Aplicabilidade do método de equivalência patrimonial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem constatou que a recorrente, cuja atividade consiste na compra e venda de títulos e valores mobiliários, alienou parte das ações recebidas na desmutualização em prazo próximo ao do recebimento, demonstrando finalidade negocial; assim, tais ações deveriam ter sido classificadas como ativo circulante (art.179/Lei 6.404/76) e as receitas da alienação enquadradas como receita bruta operacional sujeitas ao PIS e à Cofins (art.3º/Lei 9.718/98); o método da equivalência patrimonial não se aplica e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ