REsp 2246472 - DECISAO

REsp 2246472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes, não indicando com precisão os dispositivos federais supostamente violados, exigindo reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ) e carecendo do necessário prequestionamento, atraindo as Súmulas 284/STF, 211/STJ e demais óbices invocados.

Parties
Recorrente: BORTOLLOTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Mandado De Segurança, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS ICMS Mandado De Segurança Crédito Presumido +4 more

Case Brief

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Parties

BORTOLLOTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no ER Esp 1.517.492/PR a outros benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes, não indicando com precisão os dispositivos federais supostamente violados, exigindo reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ) e carecendo do necessário prequestionamento, atraindo as Súmulas 284/STF, 211/STJ e demais óbices invocados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.