REsp 2169433 - DECISAO

REsp 2169433 - DECISAO

O acórdão regional corretamente entendeu que as receitas alegadas pela recorrente são relativas a serviços e não a vendas de mercadorias, que não se enquadram no título judicial indicado para a aplicação da alíquota zero; perícia oficial comprovou a inexistência de cadastro da recorrente e de sua cliente na SUFRAMA, afastando a fruição do incentivo; não havendo comprovação dos créditos de PIS/COFINS e existindo inadimplemento de parcelas do parcelamento (mais de três parcelas em aberto), operou-se a rescisão do parcelamento nos termos legais, não sendo possível seu restabelecimento por atuação judicial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: L.G. BITTENCOURT AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Alíquota Zero, Parcelamento, Lei 12.996/2014, SUFRAMA, Revisão De Parcelamento, Rescisão De Parcelamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Alíquota Zero Parcelamento Lei 12.996/2014 +4 more

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Parties

L.G. BITTENCOURT AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da alíquota reduzida a zero do PIS e da COFINS às receitas indicadas como serviços
  2. 2 Necessidade de cadastro na SUFRAMA para fruição do incentivo fiscal da ZFM
  3. 3 Comprovação dos créditos de PIS/COFINS e consequente revisão de lançamentos administrativos

Ratio Decidendi

O acórdão regional corretamente entendeu que as receitas alegadas pela recorrente são relativas a serviços e não a vendas de mercadorias, que não se enquadram no título judicial indicado para a aplicação da alíquota zero; perícia oficial comprovou a inexistência de cadastro da recorrente e de sua cliente na SUFRAMA, afastando a fruição do incentivo; não havendo comprovação dos créditos de PIS/COFINS e existindo inadimplemento de parcelas do parcelamento (mais de três parcelas em aberto), operou-se a rescisão do parcelamento nos termos legais, não sendo possível seu restabelecimento por atuação judicial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais aplicáveis