REsp 2210212 - DECISAO

REsp 2210212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa a dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso; além disso, a jurisprudência do STF consolida que as taxas cobradas por plataformas digitais de delivery integram o faturamento/receita e, por isso, podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo a matéria com contornos constitucionais e de repercussão geral inadequada à revisão nesta via recursal.

Parties
Recorrente: CB RIO BOTAFOGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Respondente: Autoridade Coatora; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Plataformas Digitais De Delivery, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Plataformas Digitais De Delivery Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CB RIO BOTAFOGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Autoridade Coatora

Respondente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas cobradas por plataformas digitais de delivery integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento/receita)
  2. 2 Se o recorrente demonstrou violação a dispositivo de lei federal necessário ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o STJ pode examinar questões decididas com fundamento exclusivamente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa a dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso; além disso, a jurisprudência do STF consolida que as taxas cobradas por plataformas digitais de delivery integram o faturamento/receita e, por isso, podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo a matéria com contornos constitucionais e de repercussão geral inadequada à revisão nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.