REsp 2166872 - DECISAO

REsp 2166872 - DECISAO

Parties
Recorrente: Arnoldo Pick & Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restauração/restituição/compensação, Tema 228 Do STF, Cigarros E Cigarrilhas, Extrafiscalidade
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Restauração/restituição/compensação Tema 228 Do STF Cigarros E Cigarrilhas Extrafiscalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Arnoldo Pick & Cia. Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária dos produtos de fumo
  2. 2 Direito à restituição/compensação de PIS e COFINS-ST quando a base de cálculo efetiva é inferior à base pré-determinada/tabelada
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em matéria constitucional