REsp 2209233 - DECISAO

REsp 2209233 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a aplicação do Tema 228 do STF ao caso dos cigarros e cigarrilhas em razão de regime jurídico-tributário específico (preço final tabelado, obrigação de comunicação do preço ao consumidor e previsão legal dos fatores de multiplicação), fundamentando-se em matéria constitucional relacionada à função extrafiscal dos tributos, cuja revisão compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Recorrente: LAIDEXS SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228 Do STF, Preço Tabelado De Cigarros, Extrafiscalidade, Compensação, SELIC, Juros De Mora
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228 Do STF +5 more

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Parties

LAIDEXS SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária dos cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS e COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária
  3. 3 Direito à compensação e aplicação da taxa SELIC e juros de mora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a aplicação do Tema 228 do STF ao caso dos cigarros e cigarrilhas em razão de regime jurídico-tributário específico (preço final tabelado, obrigação de comunicação do preço ao consumidor e previsão legal dos fatores de multiplicação), fundamentando-se em matéria constitucional relacionada à função extrafiscal dos tributos, cuja revisão compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.