REsp 2223247 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; publicação e intimação.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, ICMS DIFAL, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS ICMS ST ICMS DIFAL Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo
  3. 3 Natureza do ICMS-ST/ICMS-DIFAL como custo ou insumo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.