REsp 2167845 - DECISAO

REsp 2167845 - DECISAO

Por entender que a matéria do recurso está abrangida pelo paradigma firmado no Tema 1.237 (recursos repetitivos), que posicionou pela inclusão dos juros calculados pela taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis e aplicado o entendimento consolidado, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Paradigma De Recurso Repetitivo
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.237) e baixa na Corte Superior.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros SELIC, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Tema 1.237
Tributário PIS COFINS Juros SELIC Base De Cálculo Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Paradigma De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se os juros auferidos no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 1.237) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria do recurso está abrangida pelo paradigma firmado no Tema 1.237 (recursos repetitivos), que posicionou pela inclusão dos juros calculados pela taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis e aplicado o entendimento consolidado, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.237) e baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Aplicar as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.