AREsp 3076175 - DECISAO

AREsp 3076175 - DECISAO

O Tribunal Regional, à luz do entendimento consolidado no Tema 779/STJ sobre o conceito de insumo (essencialidade e relevância) e considerando o objeto social e o conjunto probatório, concluiu que as despesas com combustíveis, lubrificantes e peças da frota própria, utilizadas no transporte das mercadorias vendidas pela empresa, se enquadram como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; contudo, a compensação desses créditos deve observar os limites e critérios legais e administrativos aplicáveis. Não havendo omissão relevante nem possibilidade de reexame do acervo fático nesta instância, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante/recorrida: empresa atacadista e transportadora (impetrante/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Essencialidade E Relevância, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Essencialidade E Relevância Compensação Tributária +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

empresa atacadista e transportadora (impetrante/recorrida)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com manutenção e combustível de frota própria geram créditos de PIS e COFINS segundo os critérios de essencialidade e relevância
  2. 2 Se é cabível a compensação dos créditos tributários e sob quais limites e critérios
  3. 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional, à luz do entendimento consolidado no Tema 779/STJ sobre o conceito de insumo (essencialidade e relevância) e considerando o objeto social e o conjunto probatório, concluiu que as despesas com combustíveis, lubrificantes e peças da frota própria, utilizadas no transporte das mercadorias vendidas pela empresa, se enquadram como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; contudo, a compensação desses créditos deve observar os limites e critérios legais e administrativos aplicáveis. Não havendo omissão relevante nem possibilidade de reexame do acervo fático nesta instância, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Incabível majoração dos honorários sucumbenciais, por origem em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).