REsp 2118232 - DECISAO

REsp 2118232 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e prover essa parte para reformar o acórdão recorrido, afastando a prescrição 'em bloco' porque os créditos escriturais de PIS/COFINS por depreciação/amortização se constituem mensalmente quando incorridos os encargos, de modo que a prescrição quinquenal alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a impetração (analisadas em relação à data de ajuizamento), e aplicando a mesma técnica à apuração do termo inicial das despesas financeiras.

Parties
Recorrente/impetrante: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Prescrição Quinquenal, Créditos Por Depreciação E Amortização, Despesas Financeiras, Art. 31 Da Lei 10.865/2004, Tema 244 STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Prescrição Quinquenal Créditos Por Depreciação E Amortização Despesas Financeiras +2 more

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Parties

Corteva Agriscience do Brasil Ltda.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Momento de constituição dos créditos escriturais de PIS/COFINS por depreciação/amortização e das despesas financeiras (mensalidade vs. prescrição em bloco)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal prevista na LC 118/2005 e termo a quo para fins de prescrição
  3. 3 Constitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865/2004 (reconhecida inconstitucional pelo Tema 244/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e prover essa parte para reformar o acórdão recorrido, afastando a prescrição 'em bloco' porque os créditos escriturais de PIS/COFINS por depreciação/amortização se constituem mensalmente quando incorridos os encargos, de modo que a prescrição quinquenal alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a impetração (analisadas em relação à data de ajuizamento), e aplicando a mesma técnica à apuração do termo inicial das despesas financeiras.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastada a prescrição 'em bloco' e reconhecido que os créditos escriturais de PIS/COFINS por depreciação/amortização do ativo imobilizado se constituem no mês em que incorridos os encargos, sendo irrelevante a data de aquisição do bem.
  • A prescrição quinquenal incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a impetração, admitindo-se o aproveitamento/compensação das quotas mensais de depreciação incorridas no quinquênio anterior à impetração, observado o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 31/Lei 10.865/2004 (Tema...