REsp 2151806 - DECISAO

REsp 2151806 - DECISAO

O STJ reconheceu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deve observar o entendimento do STF no RE 574.706, mas concluiu que o acórdão recorrido extrapolou o pedido ao criar entendimento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos no regime não-cumulativo (caracterizando extra petita) e que, quanto à compensação, deve aplicar-se a legislação vigente à data do ajuizamento, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação pela via administrativa conforme normas supervenientes, desde que preenchidos os requisitos legais próprios.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Compensação Tributária, Inconstitucionalidade, Modulação Dos Efeitos, Julgamento Extra Petita, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Compensação Tributária Inconstitucionalidade Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

União

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo
  3. 3 Alcance da decisão quanto ao creditamento das contribuições no regime não-cumulativo (ultra/extra petita)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deve observar o entendimento do STF no RE 574.706, mas concluiu que o acórdão recorrido extrapolou o pedido ao criar entendimento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos no regime não-cumulativo (caracterizando extra petita) e que, quanto à compensação, deve aplicar-se a legislação vigente à data do ajuizamento, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação pela via administrativa conforme normas supervenientes, desde que preenchidos os requisitos legais próprios.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a existência de julgamento extra petita no ponto em que o acórdão reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS apurados no regime não-cumulativo
  • Ressalvar o direito da recorrente de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com a legislação superveniente, desde que preenchidos os requisitos próprios