REsp 2153678 - ACORDAO

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Descontos e bonificações obtidos pelo varejista que dependem de contrapartida ou não atendem aos requisitos de incondicionalidade e destaque fiscal representam contraprestação por serviços de apoio comercial/promoção e remuneração pela fruição da estrutura, devendo integrar a receita bruta para fins de PIS/COFINS; a exclusão legal alcança apenas descontos incondicionais com os requisitos formais previstos em lei, razão pela qual se deu provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Impetrante: LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno provido. Recurso Especial Provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Condicionados, Bonificações, Receita Bruta, Mandado De Segurança, Agravo Interno No Recurso Especial
Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Condicionados Bonificações Receita Bruta Mandado De Segurança +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Os descontos e bonificações condicionados e/ou sem destaque fiscal obtidos por varejista constituem receita sujeita ao PIS/COFINS?
  2. 2 Interpretação do art. 1º, §3º, V, a, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 12 do Decreto‑Lei n. 1.598/77 quanto à exclusão de descontos da base de cálculo.

Ratio Decidendi

Descontos e bonificações obtidos pelo varejista que dependem de contrapartida ou não atendem aos requisitos de incondicionalidade e destaque fiscal representam contraprestação por serviços de apoio comercial/promoção e remuneração pela fruição da estrutura, devendo integrar a receita bruta para fins de PIS/COFINS; a exclusão legal alcança apenas descontos incondicionais com os requisitos formais previstos em lei, razão pela qual se deu provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo Interno provido. Recurso Especial Provido.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, restabelecendo a sentença que denegou a segurança.