AREsp 2436026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial: (i) incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de indicação, no recurso especial, de violação ao dever de fundamentação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se aperfeiçoou o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); (ii) o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recurso (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); e (iii) a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RESICHEM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas De Exportação De Serviços, Ingresso De Divisas, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Receitas De Exportação De Serviços Ingresso De Divisas Compensação Tributária +2 more

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Parties

RESICHEM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.025 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial: (i) incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de indicação, no recurso especial, de violação ao dever de fundamentação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se aperfeiçoou o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); (ii) o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recurso (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); e (iii) a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar honorários ante a ausência de aplicação na origem.