AREsp 2998890 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque para reformar a decisão do Tribunal a quo seria necessário reexame de elementos fático-probatórios que embasaram a conclusão sobre a qualificação das despesas como insumos, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Contribuinte; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco-SP; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Súmula 7 Do STJ, Precatório, Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Súmula 7 Do STJ Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco-SP

Impetrado

União

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial por demandar reexame de provas
  2. 2 Definição de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS à luz do REsp 1.221.170/PR (essencialidade e relevância)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos sobre despesas com pedágios e equipamentos de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque para reformar a decisão do Tribunal a quo seria necessário reexame de elementos fático-probatórios que embasaram a conclusão sobre a qualificação das despesas como insumos, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.