AREsp 2854736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados dizem respeito ao mérito recursal não examinado no acórdão embargado em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade; embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito ou à obtenção de efeitos modificativos do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Rassini Nhk Auto Peças Ltda.; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No STJ (rejeitados); Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Vale Transporte, Vale Refeição, Seguro De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Insumos Vale Transporte Vale Refeição Seguro De Vida +2 more

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Parties

Rassini Nhk Auto Peças Ltda.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No STJ (rejeitados); Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de despesas com vale-transporte, vale-refeição e seguro de vida como insumos para fins de crédito de PIS/Cofins
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus pretensão de reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados dizem respeito ao mérito recursal não examinado no acórdão embargado em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade; embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito ou à obtenção de efeitos modificativos do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido