AREsp 2910901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF, e faltou prequestionamento da matéria legal, aplicando-se as súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Swedish Match do Brasil S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Swedish Match do Brasil S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI recuperável integra a base de cálculo do PIS/COFINS nas aquisições
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF, e faltou prequestionamento da matéria legal, aplicando-se as súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo em recurso especial conhecido